1. Introdução

A presente Política de Privacidade visa informar os utilizadores sobre os termos e condições de utilização do nosso website, nomeadamente a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, tratados e protegidos, em conformidade com a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (vulgo, Lei do Branqueamento de Capitais) e o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016, publicado no JOUE em 04/05/2016 (vulgo, Regulamento Geral da Proteção de Dados).

A navegação no website não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais. Todavia, a utilização de determinadas funcionalidades pode implicar a recolha de dados identificáveis, os quais serão tratados nos termos aqui expostos.

Nesta conformidade, caso não concorde com os termos e condições de utilização do nosso website, deve abster-se da sua utilização.

2. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a GPN advogados, com escritório na Rua do Bonjardim, n.º 610, 1.º andar, 4000-118 Porto, podendo ser contactado através do seguinte endereço eletrónico secretaria@gpnadvogados.pt ou, alternativamente, por correio postal para o endereço acima indicado.

3. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

Poderemos recolher e tratar os seguintes dados pessoais:

• Formulário de contacto: nome, endereço de e-mail, número de telefone e mensagem, para efeitos de resposta a pedidos de contacto;
• Subscrição de newsletters ou comunicações: nome e endereço de e-mail, com o fim de envio de conteúdos informativos ou outras notícias relevantes;
• Recrutamento: nome, endereço de e-mail, mensagem, anexo(s) e demais dados eventualmente constantes do formulário, no âmbito de candidaturas a oportunidades profissionais.

Estes dados são tratados apenas para os fins para os quais foram fornecidos, com base no consentimento do titular ou no interesse legítimo do responsável, conforme aplicável.

4. Conservação dos Dados

Os dados recolhidos e respetivos comprovativos/documentos são conservados apenas pelo intervalo de tempo estritamente necessário, adequado e conveniente ao cumprimento das obrigações legais e, bem assim, à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, ou até que o titular exerça o seu direito de apagamento ou oposição, nos termos da legislação aplicável.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, assistem ao titular dos dados os seguintes direitos*:

• Direito de acesso: o titular dos dados tem direito a obter da GPN Advogados, com periodicidade razoável, informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
• Direito de retificação: O titular dos dados tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais que se demonstrem incompletos ou errados;
• Direito ao apagamento: O titular dos dados tem o direito de solicitar à GPN Advogados o apagamento dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento. Contudo, a GPN Advogados pode limitar o tratamento dos referidos dados, ao invés do seu apagamento, nomeadamente, caso a sua “salvaguarda” se revele necessária para efeitos de prova, de exercício de direito em processo judicial e/ou para cumprimento de obrigações legais a que se encontre adstrita. Em todo o caso, a limitação do tratamento implica que os dados só possam ser tratados para as finalidades que impediram o seu apagamento.
• Direito à limitação: O titular dos dados tem o direito de obter da GPN Advogados a limitação do seu tratamento nos casos em que:
  • 1. Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
    2. O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    3. O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    4. Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
• Direito à portabilidade: O titular dos dados tem o direito de receber os seus dados pessoais, fornecidos a um responsável pelo respetivo tratamento, com base em contrato e/ou no consentimento do titular, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a um outro responsável pelo tratamento sempre que tal circunstância se afigure possível, ao abrigo das disposições legais aplicáveis;
• Direito de oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, salvo nos casos em que a GPN Advogados apresente razões devidamente fundamentadas que obstem ao exercício de tal direito pelos respetivos utilizadores; 
• Decisões individuais automatizadas e definição de perfis: O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar;
• Apresentação de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), se os utilizadores entenderem que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos;

*Qualquer pedido apresentado à GPN Advogados relativamente ao exercício de qualquer um dos direitos supra identificados, poderá ser solicitado ao titular dos dados que faça prova da sua identidade, a fim de assegurar que a partilha dos seus dados pessoais seja apenas feita ao próprio. O exercício dos direitos aqui elencados é gratuito, salvo nos casos em que os pedidos se revelem manifestamente infundados ou excessivos, o que poderá importar o pagamento de uma taxa razoável em função dos custos mantidos.

6. Segurança dos Dados

A GPN Advogados adotará todos os meios ao dispor, bem como as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda da confidencialidade das informações pessoais dos utilizadores, designadamente, com vista à proteção dos seus dados pessoais contra a perda, uso indevido, acesso não autorizado ou divulgação. Todavia, tendo em consideração os riscos inerentes à utilização da internet, em virtude da sua constante evolução, desenvolvimento e inovações tecnológicas introduzidas, entre outros fatores externos, não podemos garantir a segurança absoluta face a eventuais acessos indevidos por terceiros. Ademais, nenhuma responsabilidade poderá ser assacada à GPN Advogados, na sequência de divulgação de informações pessoais do utilizador, causadas por erros na transmissão ou atos não autorizados e/ou ilícitos de terceiros.

7. Ligações para Websites de Terceiros

O nosso website pode conter ligações para websites de terceiros. Não assumimos qualquer responsabilidade quanto às práticas de privacidade desses websites, pelo que recomendamos a leitura atenta das respetivas políticas de privacidade.

8. Cookies

O nosso website poderá utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

9. Atualizações

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. Recomendamos a sua leitura periódica para estar a par de eventuais alterações.

10. Lei Aplicável e Foro

A presente Política de privacidade rege-se pela Lei portuguesa e demais regulamentos da União Europeia, nomeadamente, pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (vulgo, Lei do Branqueamento de Capitais) e o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016, publicado no JOUE em 04/05/2016 (vulgo, Regulamento Geral da Proteção de Dados).

Para todos os litígios emergentes da interpretação e / ou execução da presente política de privacidade, será territorialmente competente o Tribunal da Comarca do Porto.